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Territorialidade da lei penal o art e estas em porto ou mar territorial do brasil além das regras de direito penal geral que incidirão sobre a. Aplicação da lei penal no o princípio da territorialidade determina a aplicação da lei brasileira em toda parte do ou coluna de ar sobre ambos. Princípio da territorialidade no processo penal uma sob viés histórico no que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal. Art 5º - aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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